11/01/2012
Entra em vigor a Lei 12441/2011, que criou a Empresa de um único sócio - EIRELI

A EIRELI representa uma nova modalidade de empresa, constituída por um único sócio, que tem seu patrimônio pessoal salvaguardado do patrimônio social da pessoa jurídica.
 

O capital social da EIRELI deve ser inteiramente integralizado e não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
 

Há limitação de uma única EIRELI por pessoa e a possibilidade de a empresa ser originada da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.
 

As regras previstas para as sociedades limitadas se aplicam à empresa individual de responsabilidade limitada, que deverá incluir a expressão EIRELI após a denominação social.
 

As Instruções Normativas IN/DNRC 117 e 118/2011 aprovam o manual de constituição da EIRELI e regulam o processo de transformação do empresário individual em EIRELI, respectivamente.

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Entra em vigor a Lei 12441/2011, que criou a Empresa de um único sócio - EIRELI
Entra em vigor, nesta data (11/01/2012) a Lei 12/441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

Sancionada Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
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