08/03/2012
STJ decide que Bacen-JUD somente se repetirá com apresentação de motivo justo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em recurso especial, que uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, novo pedido somente poderá ser deferido se devidamente justificado.

Tal decisão visa a preservação do aparato judicial, que se vê em condição de perpetuação dos processos de execução com o uso indiscriminado do Bacen-JUD.

Sob a ótica dos ministros do STJ, a exigência de comprovação de alteração econômica do devedor para a repetição da penhora on-line não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, tendo em vista que lhe garante o procedimento, desde que apresentados os motivos justificadores da medida.
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STJ decide que Bacen-JUD somente se repetirá com apresentação de motivo justo
Credor deverá demonstrar alteração econômica do devedor para requerer nova penhora on-line.

Reduzido prazo para cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas
Novo prazo para cancelamento de NFe é de 1 dia (24 horas).

Entra em vigor a Lei 12441/2011, que criou a Empresa de um único sócio - EIRELI
Entra em vigor, nesta data (11/01/2012) a Lei 12/441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

Sancionada Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
Empresas contarão com a CNDT para comprovação de adimplência em relação à Justiça do Trabalho e à Administração Pública, em processos de licitação.

Consultoria Empresarial Paulo Roberto de Almeida realiza treinamento sobre ICMS
A CEPRA promoveu, nesta data, curso a funcionários de seus clientes, proporcionando-lhes conhecimentos básicos sobre ICMS.

Consultoria Empresarial Paulo Roberto de Almeida realiza treinamento sobre Nota Fiscal Eletrônica
A CEPRA promoveu, nesta data, curso a funcionários de seus clientes, proporcionando-lhes conhecimentos básicos sobre Nota Fiscal Eletrônica.


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