06/02/2012
Reduzido prazo para cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas

Desde de 1º de janeiro de 2012, o prazo para cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) foi reduzido de 7 dias (168 horas) para 1 dia (24 horas).


O descumprimento de tal prazo sujeita a empresa à autuação com multa de 50% sobre o valor indicado no documento fiscal, que será considerado inidôneo.


Em caso de denúncia espontânea à Receita Estadual, a penalidade da multa é reduzida para 15% sobre o valor da operação, devendo a empresa relatar o fato no Livro de Ocorrência (RUDFTO) e lançar o documento nos livros fiscais, sem recolhimento do imposto, tendo em vista que não houve fato gerador.

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STJ decide que Bacen-JUD somente se repetirá com apresentação de motivo justo
Credor deverá demonstrar alteração econômica do devedor para requerer nova penhora on-line.

Reduzido prazo para cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas
Novo prazo para cancelamento de NFe é de 1 dia (24 horas).

Entra em vigor a Lei 12441/2011, que criou a Empresa de um único sócio - EIRELI
Entra em vigor, nesta data (11/01/2012) a Lei 12/441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

Sancionada Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
Empresas contarão com a CNDT para comprovação de adimplência em relação à Justiça do Trabalho e à Administração Pública, em processos de licitação.

Consultoria Empresarial Paulo Roberto de Almeida realiza treinamento sobre ICMS
A CEPRA promoveu, nesta data, curso a funcionários de seus clientes, proporcionando-lhes conhecimentos básicos sobre ICMS.

Consultoria Empresarial Paulo Roberto de Almeida realiza treinamento sobre Nota Fiscal Eletrônica
A CEPRA promoveu, nesta data, curso a funcionários de seus clientes, proporcionando-lhes conhecimentos básicos sobre Nota Fiscal Eletrônica.


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