11/10/2011
Sancionada Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

Através da LeiAtravés da Lei 12.440/11, as Empresas passam a contar com a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, para comprovarem, em processos de licitação, que estão em dia com a Justiça do Trabalho e Administração Pública. 
 
Através da Lei 12.440/11, as Empresas passam a contar com a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, para comprovarem, em processos de licitação, que estão em dia com a Justiça do Trabalho e Administração Pública. 
Através da Lei 12.440/11, as Empresas passam a contar com a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, para comprovarem, em processos de licitação, que estão em dia com a Justiça do Trabalho e Administração Pública. 

A CNDT poderá ser expedida, gratuita e eletronicamente.
 
No entanto, o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: 
 
I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou 
 
II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
 
Ainda, verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 
 
Além disso, a Lei 12.440/11 alterou a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), incluindo a CNDT na lista de documentos exigidos aos participantes de processos licitatórios.
 
 
 12.440/11, as Empresas passam a contar com a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, para comprovarem, em processos de licitação, que estão em dia com a Justiça do Trabalho e Administração Pública. 
 
A CNDT poderá ser expedida, gratuita e eletronicamente.
 No entanto, o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: 
 
I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou 
II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
 
Ainda, verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 
 
Além disso, a Lei 12.440/11 alterou a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), incluindo a CNDT na lista de documentos exigidos aos participantes de processos licitatórios.
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STJ decide que Bacen-JUD somente se repetirá com apresentação de motivo justo
Credor deverá demonstrar alteração econômica do devedor para requerer nova penhora on-line.

Reduzido prazo para cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas
Novo prazo para cancelamento de NFe é de 1 dia (24 horas).

Entra em vigor a Lei 12441/2011, que criou a Empresa de um único sócio - EIRELI
Entra em vigor, nesta data (11/01/2012) a Lei 12/441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

Sancionada Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
Empresas contarão com a CNDT para comprovação de adimplência em relação à Justiça do Trabalho e à Administração Pública, em processos de licitação.

Consultoria Empresarial Paulo Roberto de Almeida realiza treinamento sobre ICMS
A CEPRA promoveu, nesta data, curso a funcionários de seus clientes, proporcionando-lhes conhecimentos básicos sobre ICMS.

Consultoria Empresarial Paulo Roberto de Almeida realiza treinamento sobre Nota Fiscal Eletrônica
A CEPRA promoveu, nesta data, curso a funcionários de seus clientes, proporcionando-lhes conhecimentos básicos sobre Nota Fiscal Eletrônica.


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